Publicações
Prefeitura de Passa Vinte
Processo: 26/2024
Licitação: 12/2024
Licitações
Ratificado
Dispensa de licitação por se tratar de município consorciado ao CIMARGE, nos termos do artigo 75, XI, da Lei Federal n. 14.133/21 c/c artigo 2º, § 1º, inciso III e artigo 17, ambos da Lei Federal n. 1
Data Publicação
10/03/2024
Nº Licitação
12/2024
Nº Processo
26/2024
Descrição
Dispensa de licitação, por se tratar de município consorciado ao CIMARGE, nos termos do artigo 75, XI, da Lei Federal n. 14.133/21 c/c artigo 2º, § 1º, inciso III e artigo 17, ambos da Lei Federal n. 11.107/05 e artigo 18, do Decreto Federal n. 6.017/07.
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