e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Unidade responsável: Setor de Administração

Endereço: Praça Major Francisco Cândido Alves, 150, centro

Telefone: (32) 98408-9823

Email: e.sicpassavinte@gmail.com

Horário de funcionamento: 8 às 17hrs

Pazo de resposta

O Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) disponibilizado no Portal da Transparência permite que qualquer cidadão solicite acesso às informações públicas municipais, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

As solicitações recebidas serão respondidas de forma imediata, sempre que possível. Não sendo possível o atendimento imediato, o prazo para resposta será de até 20 (vinte) dias, contados da data de registro do pedido, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa comunicada ao solicitante.

Em caso de negativa de acesso à informação ou ausência de resposta no prazo legal, o cidadão poderá apresentar recurso administrativo no prazo de até 10 (dez) dias, contados da ciência da resposta ou do encerramento do prazo de atendimento.

O recurso será analisado pela autoridade competente no prazo de até 05 (cinco) dias.

Os pedidos de acesso à informação poderão ser realizados presencialmente junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC ou eletronicamente por meio do e-SIC disponível neste Portal da Transparência.

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal.

Direitos do Cidadão:

• Obter orientação sobre os procedimentos de acesso;
• Informar-se sobre o local onde encontrar a informação desejada;
• Solicitar informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades;
• Ter acesso a informações sobre o uso do dinheiro público e gestão do patrimônio.